CNJ é contra restrição de penhora on-line de micro e pequenas empresas

É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem

Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

CPTM obtém suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço

Penhora de veículo pertencente a pessoa jurídica. Inaplicabilidade do art. 649, inciso VI, do CPC.

O art. 649, VI, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, ao prever que são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão, limita essa proibição aos bens do devedor, pessoa física, porquanto a pessoa jurídica não tem profissão e, sim, exerce atividade econômica.

Agravo de petição. Convolação em penhora do valor bloqueado. Possibilidade à mingua de prova do prejuízo.

Inconformado com a r. decisão de f. 454/455, por meio da qual foram julgados IMPROCEDENTES os embargos à execução, interpõe o executado o agravo de petição de f. 456/463 visando a reformar o decisum.

Ação de execução por quantia certa. Penhora on line. Salário mensal depositado em conta corrente.

Proventos e vencimentos. Impenhorabilidade. Artigo 649, IV, do CPC. Entendimento ainda majoritário dos tribunais.

Penhora de salário não é abusiva ou ilegal, diz Pleno do TRT

O Pleno do TRT de Goiás manteve decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio de parte do salário de uma empregada da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., a fim de garantir a execução de crédito trabalhista.

Locação. Embargos de terceiro. Penhora de bem de fiador. União estável alegada exclusão da meação.

Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa

Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre microcomputador de propriedade do filho do executado.

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Caução. Oferta de precatório como forma de antecipar a penhora.

Penhora não é empecilho para inscrição de devedor em órgão de proteção ao crédito

TRT mantém penhora de conta conjunta de sócia da empresa e seu marido

O absoluto, o relativo, e a penhora de salários e vencimentos

Thomaz Thompson Flores Neto, advogado. Julho/2007. E-mail: [email protected]

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Excepcionalidade.

É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência